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2021


DECRETO Nº 41.979 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e regulamenta a Lei 12.083, de 13 de outubro de 2021.


LEI N 12.116 de 04 de novembro de 2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


LEI N 12.115 de 04 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Estado da Paraíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

(Ou D.O.E. na íntegra)


DECRETO Nº 41.700 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

OUTUBRO DE 2021. Institui o Programa de Teletrabalho Permanente nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba.




2020


LEI Nº 11.812 de 07 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba – SPSM/PB, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, altera as normas sobre pensões militares previstas na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera os ats. 34 e 34-A da Constituição e dá outras providências.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

Altera a disciplina do regime próprio de previdência social no âmbito do Estado da Paraíba, prevê regras de transição, disposições transitórias e dá outras providências.


LEI 11751/2020 – Lei ordinária

ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei complementar 161, de 24 de março de 2020.

Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 058/2003 e Lei n° 7.517/2003 e dá outras providências.




2018


Decreto n° 38.877, de 08 de Dezembro de 2018.

Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário.




2016


Decreto n° 37.063, de 18 de Novembro de 2016.

Cria comitê de Investimentos Paraíba Previdência – PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho


Ato Governamental nº 2.029, de 10 de outubro de 2016.

Nomeia conselho fiscal da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho


Ato Governamental nº 0733, de 14 de abril de 2016.

Nomeia conselho de administração da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho




2015


Lei Nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015.

Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003.

Ricardo Vieira Coutinho




2014


Ato Governamental nº 1011, de 10 de Abril de 2014.

Nomeia conselho de administração da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho




2013


Lei N° 10.139, de 07 de novembro de 2013.

Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012, e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho




2012


Lei N° 9.939, de 27 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba.

Ricardo Vieira Coutinho


Lei N° 9.721, de 29 de maio de 2012.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho


Ato Governamental nº 0810, de 06 de março de 2012.

Nomeia conselho fiscal da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho




2011


Decreto nº 32.703, de 28 de dezembro de 2011.

Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba.

Ricardo Vieira Coutinho


Lei Nº 9.340 de 30 de março de 2011

Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho


Medida Provisória Nº 169, de 22 de fevereiro de 2011.

Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho




2010


Decreto n° 31.748, de 22 de outubro de 2010.

Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência, e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho


Lei Nº. 9.243, de 21 de Setembro de 2010

Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior


Lei Nº. 9.242, de 21 de Setembro de 2010

Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV, e dá outras providências.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior


Lei N°. 9.241, DE 21/09/2010

Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior




2009


LEI Nº. 8.735, DE 10/03/2009

Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências.

Arthur C. Lima




2008


Lei Nº. 8.731 de 29 de dezembro de 2008.

Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências.

Cássio C. Lima


Lei Complementar Nº. 85 de 12 de agosto de 2008.

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências.

Cássio C. Lima




2007


LEI Nº. 8.351 de 19/10/2007

Altera a alínea “a” do parágrafo 2° e a alínea “b” do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185.

Cássio C. Lima


LEI Nº. 8.185 de 08/03/2007

– Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI.
– Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências.

Cássio C. Lima


Medida Provisória Nº. 46, de 15/01/2007

Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517:
– Concede aposentadorias, pensões, transfere para reserva remunerada e reforma – Art. 3°;
– Atos de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reformas, pensões e revisão de benefícios são competências da PBprev – Art. 4°;
– Conselho Fiscal composto de (05) conselheiros e (05) suplentes, com mandato de 2 anos – Art. 12°;
– Patronal passa de 18% para 22% – Art. 13;
– As regras de concessão de benefício observarão as regras da Constituição Federal – Art. 19°.

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)


NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA PBPREV – Pág. 5

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)


NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 8

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)

NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 5

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)




2005


LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 de 07/07/2005

Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências.
– Diz que a PBPrev é uma Entidade da Administração Indireta, vinculada ao Gabinete do Governador Art.17, II, a, 1
– Fica equiparados ao cargo de Secretário de Estado, Símbolo SE-1 o Presidente da PBPREV de acordo com o art.40,V.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior


LEI Nº. 7.721 de 27/04/2005

Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°.

Cássio C. Lima


DECRETO Nº 25.805 DE 13 ABRIL DE 2005

Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV.

Cássio C. Lima


MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 08, de 19/01/2005

– A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º
– O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado – Art. 8º
– O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev – Art. 13º
– Prorroga prazos – Art. 14º.

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)




2003


LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003


LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003 e suas atualizações.

Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV ? Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 7, 8 e 9.

Cássio C. Lima


LEI COMPLEMENTAR Nº. 58, DE 30/12/2003

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 1 a 7 do D.O.E.

Cássio C. Lima




2000


DECRETO Nº. 21.696, de dezembro de 2000.

Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências.

José Maranhão




1995


DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58, de 23 de dezembro de 1995

Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995

Carlos Dunga




1993


LEI COMPLEMENTAR Nº. 15 de 26 de fevereiro de 1993.

Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado.

Ronaldo C. Lima




1991


LEI Nº. 5.459, de 10 de setembro de 1991.

Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências.

Ronaldo C. Lima




1990


LEI Nº. 5.281, de 09 de julho de 1990.

Altera dispositivos que menciona da Lei nº. 4.835. de 01 de julho de 1986.

Tarcísio Burity




1989


LEI N°. 5.144 de 31 de maio de 1989.

Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais, e dá outras providências.

Tarcísio Burity




1986


DECRETO N°. 11.449, de 23 de julho de 1986.

Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986, e dá outras providências.

Milton Cabral


LEI N°. 4.835, de 01 de julho de 1986.

Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Milton Cabral




1985


LEI COMPLEMENTAR N°. 39, de 26 de dezembro de 1985.

O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba

Wilson Braga


LEI N°. 4.796, de 13 de dezembro de 1985.

Introduz modificações na legislação regente da gratificação de produtividade, e dá outras providências.

José Carlos da Silva Junior


LEI N°. 4.650, de 29 de novembro de 1984.

Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984.

Wilson Braga




1980


LEI 4.191, de 18 de novembro de 1980.

Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências.

Tarcísio Buriti


DECRETO 8.687, de 09 de setembro de 1980.

Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências.

Tarcísio Buriti




1979


DECRETO 7.961 de 07 de março de 1979.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), e dá outras providências.

Dorgival Terceiro Neto




1971


DECRETO 5.187, de 16 de janeiro de 1971.

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01/01/1971.

João Agripino




1970


DECRETO 5.144, de 28 de outubro de 1970.

Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências.

João Agripino




1968


LEI 3.520, de 21 de fevereiro de 1968

Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais e dá outras providências.

João Agripino




1962


DECRETO 3.023, de 05 de outubro de 1962.

Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba.

Pedro Gondim




1961


LEI 2.631, de 20 de dezembro de 1961.

Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências.

Pedro Gondim




1953


LEI 952, de 05 de novembro de 1953.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

João Fernandes de Lima




1949


DECRETO 163, de 01 de julho de 1949.

Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba.

Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo




1948


LEI 129, de 23 de setembro de 1948.

Regula a Concessão de Pensões.

Osvaldo Trigueiro




1942


DECRETO LEI 276, de 09 de junho de 1942.

Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.

Rui Carneiro




1937


LEI 172, de 11 de outubro de 1937

Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado.

Argemiro de Figueiredo




1936


Lei 127/1936

Promulga o estatuto dos funcionários públicos.

Argemiro de Figueiredo




1913


LEI 387, de 07 de outubro de 1913.

Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba

João Pereira de Castro Pinto