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2023

LEI Nº 12.698 DE 27 DE JUNHO DE 2023

Altera os §§ 2º e 4º do art. 19 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.697 DE 27 DE JUNHO DE 2023

Altera o art. 3º da Lei n° 11.812, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba - SPSM/PB, e dá outra providência.

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.698 DE 27 DE JUNHO DE 2023 (PUBLICAÇÃO)

Altera os §§ 2º e 4º do art. 19 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.697 DE 27 DE JUNHO DE 2023 (PUBLICAÇÃO)

Altera o art. 3º da Lei n° 11.812, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba - SPSM/PB, e dá outra providência.

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.694 DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Define a correção do salário mínimo, o Piso do Magistério, e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI N 7517 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 (compilada).

Dispõe sobre a criação da Autarquia PBprev – Paraíba Previdência e a organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.565 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Fixa o subsídio dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.563 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.561 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

DECRETO Nº 43.401 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023.

Estabelece normas para execução orçamentária e fi nanceira do exercício fi nanceiro de 2023 e dá outras providencias.

João Azevêdo Lins Filho


2022

DECRETO N° 42.675 DE 06 DE JULHO DE 2022.

Regulamento Geral da PBprev – Paraíba Previdência

João Azevêdo Lins Filho

DECRETO Nº 42.306 DE 06 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.227 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre critérios especiais de promoção para as Praças das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.220 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera a Lei nº 12.194, de 29 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social das Forças Militares do Estado da Paraíba, e a Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado.

João Azevêdo Lins Filho

LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Modifica dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba.

João Azevêdo Lins Filho

DECRETO Nº 42.264 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

João Azevêdo Lins Filho

LEI Nº 12.194 DE 29 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei n° 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei n° 4.816, de 03 de junho de 1986.

João Azevêdo Lins Filho

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

Define o reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho


2021

DECRETO Nº 41.979 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e regulamenta a Lei 12.083, de 13 de outubro de 2021.

João Azevêdo Lins Filho

LEI N 12.116 de 04 de novembro de 2021.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI N 12.115 de 04 de novembro de 2021.

Institui o Regime de Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Estado da Paraíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

(Ou D.O.E. na íntegra)

DECRETO Nº 41.700 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

OUTUBRO DE 2021. Institui o Programa de Teletrabalho Permanente nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

João Azevêdo Lins Filho

DECRETO Nº 41.698 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

Abre crédito Suplementar para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

João Azevêdo Lins Filho


2020

LEI Nº 11.812 de 07 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba – SPSM/PB, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, altera as normas sobre pensões militares previstas na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera os ats. 34 e 34-A da Constituição e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

Altera a disciplina do regime próprio de previdência social no âmbito do Estado da Paraíba, prevê regras de transição, disposições transitórias e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho

LEI 11751/2020 – Lei ordinária.

ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Azevêdo Lins Filho

Lei complementar 161, de 24 de março de 2020.

Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 058/2003 e Lei n° 7.517/2003 e dá outras providências.

João Azevêdo Lins Filho


2018

Decreto n° 38.877, de 08 de Dezembro de 2018.

Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário.

Ricardo Vieira Coutinho

Lei Nº 11.143, de 18 de Junho de 2018.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado da Paraíba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Ricardo Vieira Coutinho


2016

Decreto n° 37.063, de 18 de Novembro de 2016.

Cria comitê de Investimentos Paraíba Previdência – PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

Ato Governamental nº 2.029, de 10 de outubro de 2016.

Nomeia conselho fiscal da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

Ato Governamental nº 0733, de 14 de abril de 2016.

Nomeia conselho de administração da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho


2015

Lei Nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015.

Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003.

Ricardo Vieira Coutinho


2014

Ato Governamental nº 1011, de 10 de Abril de 2014.

Nomeia conselho de Fiscal da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

Ato Governamental nº 0348, de 14 de Fevereiro de 2014.

Nomeia conselho de Administração da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho


2013

Lei N° 10.139, de 07 de novembro de 2013.

Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012, e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho


2012

Lei N° 9.939, de 27 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba.

Ricardo Vieira Coutinho

Lei N° 9.721, de 29 de maio de 2012.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho

Ato Governamental nº 0810, de 06 de março de 2012.

Nomeia conselho fiscal da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho

Ato Governamental nº 0602, de 13 de fevereiro de 2012.

Nomeia conselho de administração da PBPREV.

Ricardo Vieira Coutinho


2011

Decreto nº 32.703, de 28 de dezembro de 2011.

Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba.

Ricardo Vieira Coutinho

Lei Nº 9.340 de 30 de março de 2011

Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho

Medida Provisória Nº 169, de 22 de fevereiro de 2011.

Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho


2010

Decreto n° 31.748, de 22 de outubro de 2010.

Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência, e dá outras providências.

Ricardo Vieira Coutinho

Lei Nº. 9.243, de 21 de Setembro de 2010

Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior

Lei Nº. 9.242, de 21 de Setembro de 2010

Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV, e dá outras providências.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior

Lei N°. 9.241, DE 21/09/2010

Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior


2009

LEI Nº. 8.735, DE 10/03/2009

Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências.

Arthur C. Lima


2008

Lei Nº. 8.731 de 29 de dezembro de 2008.

Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências.

Cássio C. Lima

Lei Complementar Nº. 85 de 12 de agosto de 2008.

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências.

Cássio C. Lima


2007

LEI Nº. 8.351 de 19/10/2007

Altera a alínea “a” do parágrafo 2° e a alínea “b” do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185.

Cássio C. Lima

LEI Nº. 8.185 de 08/03/2007

– Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI. – Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências.

Cássio C. Lima

Medida Provisória Nº. 46, de 15/01/2007

Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517: – Concede aposentadorias, pensões, transfere para reserva remunerada e reforma – Art. 3°; – Atos de aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reformas, pensões e revisão de benefícios são competências da PBprev – Art. 4°; – Conselho Fiscal composto de (05) conselheiros e (05) suplentes, com mandato de 2 anos – Art. 12°; – Patronal passa de 18% para 22% – Art. 13; – As regras de concessão de benefício observarão as regras da Constituição Federal – Art. 19°.

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)

NOMEAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA PBPREV – Pág. 5

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)

NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 8

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)

NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PBPREV – Pág. 5

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)


2005

LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 de 07/07/2005

Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências. – Diz que a PBPrev é uma Entidade da Administração Indireta, vinculada ao Gabinete do Governador Art.17, II, a, 1 – Fica equiparados ao cargo de Secretário de Estado, Símbolo SE-1 o Presidente da PBPREV de acordo com o art.40,V.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior

LEI Nº. 7.721 de 27/04/2005

Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°.

Cássio C. Lima

DECRETO Nº 25.805 DE 13 ABRIL DE 2005

Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV.

Cássio C. Lima

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 08, de 19/01/2005

– A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º – O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado – Art. 8º – O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev – Art. 13º – Prorroga prazos – Art. 14º.

Cássio C. Lima

(Ou veja D.O.E. na íntegra)


2003

LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003

LEI Nº. 7.517 de 30/12/2003 e suas atualizações.

Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV ? Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 7, 8 e 9.

Cássio C. Lima

LEI COMPLEMENTAR Nº. 58, DE 30/12/2003

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 1 a 7 do D.O.E.

Cássio C. Lima


2000

DECRETO Nº. 21.696, de dezembro de 2000.

Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências.

José Maranhão

DECRETO Nº. 20.974, de março de 2000.

Dispõe sobre a escrituração das contribuições para custeo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e dá outras providências.

José Maranhão


1995

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 58, de 23 de dezembro de 1995

Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995

Carlos Dunga


1993

LEI COMPLEMENTAR Nº. 15 de 26 de fevereiro de 1993.

Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado.

Ronaldo C. Lima


1991

LEI Nº. 5.459, de 10 de setembro de 1991.

Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências.

Ronaldo C. Lima


1990

LEI Nº. 5.281, de 09 de julho de 1990.

Altera dispositivos que menciona da Lei nº. 4.835. de 01 de julho de 1986.

Tarcísio Burity


1989

LEI N°. 5.144 de 31 de maio de 1989.

Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais, e dá outras providências.

Tarcísio Burity


1986

DECRETO N°. 11.449, de 23 de julho de 1986.

Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986, e dá outras providências.

Milton Cabral

LEI N°. 4.835, de 01 de julho de 1986.

Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Milton Cabral


1985

LEI COMPLEMENTAR N°. 39, de 26 de dezembro de 1985.

O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba

Wilson Braga

LEI N°. 4.796, de 13 de dezembro de 1985.

Introduz modificações na legislação regente da gratificação de produtividade, e dá outras providências.

José Carlos da Silva Junior


1984

LEI N°. 4.650, de 29 de novembro de 1984.

Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984.

Wilson Braga


1980

LEI 4.191, de 18 de novembro de 1980.

Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências.

Tarcísio Buriti

DECRETO 8.687, de 09 de setembro de 1980.

Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências.

Tarcísio Buriti


1979

DECRETO 7.961 de 07 de março de 1979.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), e dá outras providências.

Dorgival Terceiro Neto


1971

DECRETO 5.187, de 16 de janeiro de 1971.

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01/01/1971.

João Agripino


1970

DECRETO 5.144, de 28 de outubro de 1970.

Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências.

João Agripino


1968

LEI 3.520, de 21 de fevereiro de 1968

Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais e dá outras providências.

João Agripino


1962

DECRETO 3.023, de 05 de outubro de 1962.

Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba.

Pedro Gondim


1961

LEI 2.631, de 20 de dezembro de 1961.

Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências.

Pedro Gondim


1953

LEI 952, de 05 de novembro de 1953.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

João Fernandes de Lima


1949

DECRETO 163, de 01 de julho de 1949.

Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba.

Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo


1948

LEI 129, de 23 de setembro de 1948.

Regula a Concessão de Pensões.

Osvaldo Trigueiro


1942

DECRETO LEI 276, de 09 de junho de 1942.

Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.

Rui Carneiro


1937

LEI 172, de 11 de outubro de 1937

Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado.

Argemiro de Figueiredo


1936

Lei 127/1936

Promulga o estatuto dos funcionários públicos.

Argemiro de Figueiredo


1913

LEI 387, de 07 de outubro de 1913.

Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba

João Pereira de Castro Pinto