Este documento formaliza os objetivos e restrições de investimento da gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (AUTARQUIA), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 06.121.0670001-60, sedeada à Avenida Rio Grande do Sul S/N – Bairro dos Estados, na cidade de João Pessoa/PB, CEP 58.030-020, observando os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência. Estes objetivos devem estar sempre alinhados em busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (“RPPS”), obedece ao que determina a legislação vigente especialmente a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.963/2021 (“Resolução 4.963”) e a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467/2022 (“Portaria 1.467”) que dispõem sobre as aplicações dos recursos dos RPPS.