Para solicitar a Isenção de Imposto de Renda, o servidor público estadual inativo ou pensionista, necessita estar de posse de laudos e exames que atestam doença grave coberta pela Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988; e dar entrada em processo junto a PBPrev.
Relação de Documentos exigidos:
- Carteira de Identidade (RG)
- CPF
- Laudos e Exames Médicos, atualiados, onde conste o código da doença (CID), e exames com a Data do Início da doença
- Último contracheque
- Portaria e a publicação no Diário Oficial
- Número de telefone (através dele será agendada a perícia)
- Cópia do Comprovante de Residência atualizado
Observação:
No momento do protocolo, os exames e laudos médicos devem ser apresentados apenas cópia. Contudo no dia da Perícia Médica, devem ser apresentados os originais.
Baixe aqui o Requerimento que deve ser preenchido e apresentado