O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. Aprovada em 2018, a norma entrou em vigor em setembro de 2020.
A Lei trata justamente de proteger os dados pessoais a partir de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Nos últimos anos, as organizações privadas e públicas estão se organizando a fim de atender às exigências da LGPD. A Paraíba Previdência - PBPREV, também está empenhado nessa missão, e neste espaço você obtém mais informações sobre o tema e a relação com o órgão.
Política de Privacidade
A Política de Privacidade é um documento que descreve como a empresa ou entidade aplica os princípios da LGPD.
Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado de Proteção de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
No âmbito da PBPREV, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, o encarregado para tratar sobre o tema é:
Nome: Eris Rodrigues Araújo da Silva
Cargo: Coordenador Jurídico Previdenciário
E-mail: eris@pbprev365.pb.gov.br
Telefone: (83) 98130-8505