Acrescenta § 10 ao art. 13 da Lei n° 7.517/2003, para dispor sobre o Comitê de Investimentos da Paraíba Previdência (COMINV).
Altera a redação do § 6° do art. 19 da Lei nº 7.517/2003, de 30 de dezembro 2003, que dispõe sobre as tipificações de doenças graves, contagiosas ou incuravéis
Dispõe sobre a criação da Autarquia PBprev – Paraíba Previdência e a organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Altera os §§ 2º e 4º do art. 19 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Altera o art. 3º da Lei n° 11.812, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba - SPSM/PB, e dá outra providência.
Define a correção do salário mínimo, o Piso do Magistério, e dá outras providências.
Fixa o subsídio dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
Estabelece normas para execução orçamentária e fi nanceira do exercício fi nanceiro de 2023 e dá outras providencias.
Regulamento Geral da PBprev – Paraíba Previdência
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre critérios especiais de promoção para as Praças das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.194, de 29/01/2022, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social das Forças Militares do Estado da Paraíba, e a Lei nº 5.701, de 08/01/1993, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Modifica dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba.
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.909, de 14/07/1977 (Estatuto dos Militares), da Lei n° 5.701, de 08/01/1993 (Lei da Remuneração), e da Lei n° 4.816, de 03/06/1986.
Define o reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e regulamenta a Lei 12.083, de 13 de outubro de 2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências
Institui o Regime de Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF, na Paraíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões; autoriza adesão ao plano de previdência complementar; e dá outras providências.
Institui o Programa de Teletrabalho Permanente nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba
Abre crédito Suplementar para reforço de dotação consignada no vigente orçamento
Criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares da Paraíba – SPSM/PB, pelo Decreto-Lei nº 667 de 02/03/1969, altera normas sobre pensões militares previstas na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019
Altera os ats. 34 e 34-A da Constituição e dá outras providências
Altera a disciplina do regime próprio de previdência social no âmbito do Estado da Paraíba, prevê regras de transição, disposições transitórias e dá outras providências
ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 058/2003 e Lei n° 7.517/2003
Institui a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado da Paraíba, dos aposentados e pensionistas, para fins de manutenção de benefício previdenciário
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado da Paraíba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Cria o Comitê de Investimentos da Paraíba Previdência - PBPREV – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado da Paraíba
Nomeia membros para integrar o Conselho Fiscal da PBPREV
Nomeia membros para integrar o Conselho de Administração da PBPREV
Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003
Nomeia conselho de Fiscal da PBPREV
Nomeia conselho de Administração da PBPREV
Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012
Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências
Nomeia conselho fiscal da PBPREV
Nomeia conselho de administração da PBPREV
Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba
Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009 e dá outras providências
Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência, e dá outras providências
Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba, e dá outras providências
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV, e dá outras providências
Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba e dá outras providências
Altera dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996 e da outras providências
Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências
Altera a alínea “a” do parágrafo 2° e a alínea “b” do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185.
Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI. – Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências
Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517
Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências
Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°
Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV
A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º – O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado – Art. 8º – O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev – Art. 13º – Prorroga prazos – Art. 14º
Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV - Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências
Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências
Dispõe sobre a escrituração das contribuições para custeo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e dá outras providências
Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995
Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado
Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências
Altera dispositivos que menciona da Lei nº. 4.835. de 01 de julho de 1986
Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais, e dá outras providências
Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986, e dá outras providências
Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências
O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba
Introduz modificações na legislação regente da gratificação de produtividade, e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984
Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências
Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), e dá outras providências
Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01/01/1971
Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais e dá outras providências
Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba
Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba
Regula a Concessão de Pensões
Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.
Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado
Promulga o estatuto dos funcionários públicos
Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba