Fixa o subsídio dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual.
Estabelece normas para execução orçamentária e fi nanceira do exercício fi nanceiro de 2023 e dá outras providencias.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
Regulamento Geral da PBprev – Paraíba Previdência
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).