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LEI Nº 12.563 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual.
Fonte: João Azevêdo Lins Filho