LEI Nº 8.185 de 08 de março de 2007

Transforma a Medida Provisória Nº. 46 de 15/01/007 em LEI. – Dispõe sobre alterações da lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Estadual e dá outras providências