Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984
Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais e dá outras providências
Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências