Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e regulamenta a Lei 12.083, de 13 de outubro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da CF, na Paraíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões; autoriza adesão ao plano de previdência complementar; e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências
Abre crédito Suplementar para reforço de dotação consignada no vigente orçamento
Institui o Programa de Teletrabalho Permanente nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Paraíba
Criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares da Paraíba – SPSM/PB, pelo Decreto-Lei nº 667 de 02/03/1969, altera normas sobre pensões militares previstas na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019