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Legislações

Decreto n° 37.063, de 18 de Novembro de 2016

Cria o Comitê de Investimentos da Paraíba Previdência - PBPREV – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado da Paraíba

Ato Governamental nº 2.029, de 10 de outubro de 2016

Nomeia membros para integrar o Conselho Fiscal da PBPREV

Ato Governamental nº 0733, de 14 de abril de 2016

Nomeia membros para integrar o Conselho de Administração da PBPREV

LEI Nº 10.604 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 16-C da Lei nº 7.517/2003

Ato Governamental nº 1011, de 10 de Abril de 2014

Nomeia conselho de Fiscal da PBPREV

Ato Governamental nº 0348, 14 de fevereiro de 2014

Nomeia conselho de Administração da PBPREV

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