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Legislações

LEI Nº 10.139 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera e acrescenta dispositivo a Lei nº 7.517/2013, Alterada pelas Leis nºs 8.185/2007, 8.351/2007, 9.721/2012 e 9.939/2012

Lei N° 9.939, de 27 de dezembro de 2012

Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba

Lei N° 9.721, de 29 de maio de 2012

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517/2003 e dá outras providências

Ato Governamental nº 0810, de 06 de março de 2012

Nomeia conselho fiscal da PBPREV

Ato Governamental nº 0602, de 13 de fevereiro de 2012

Nomeia conselho de administração da PBPREV

Decreto nº 32.703, de 28 de dezembro de 2011

Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba

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