Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação e dá outras providências
Transforma a Medida Provisória N° 08 de 19/01/2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°
Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV
A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º – O Presidente da PBPrev (Secretário de Estado – Art. 8º – O Conselho será presidido pelo Presidente da PBPrev – Art. 13º – Prorroga prazos – Art. 14º
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências
Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV - Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências