Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV - Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências
Suspende a eficácia das disposições que menciona e dá outras providências
Dispõe sobre a escrituração das contribuições para custeo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais, e dá outras providências
Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01/01/1995
Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado
Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público e dá outras providências